TJPI apreciarará hoje Projeto de Resolução que visa a vedação de nomeação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão ou função de confiança 3n3d1u

3t1s42

9 Min

Sindsjuspi

12/06/2025 04h34 - Atualizado há 1 dia

TJPI apreciarará hoje Projeto de Resolução que visa a vedação de nomeação de servidor em estágio probatório

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí poderá decidir nesta quinta-feira (12) sobre a proposta de vedação de nomeação ou designação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão ou função de confiança fora do domicílio de sua lotação originária, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

O processo istrativo (SEI Nº 25.0.000069077-8) foi instaurado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através do Termo de Abertura nº 3509/2025, “com o objetivo de amenizar as dificuldades enfrentadas com designação e/ou nomeação de servidores efetivos para exercício de função de confiança ou cargo em comissão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”.

Em seguida, foi elaborada minuta inicial de resolução contendo a referida vedação.

A Consultoria Jurídica da Corregedoria opinou pela aprovação da minuta, sugerindo a inclusão de dispositivo de transição para preservar situações já consolidadas (Doc. SEI nº 6891949).

O Corregedor-Geral da Justiça, incialmente, manifestou-se favoravelmente à aprovação da minuta nos termos em que foi proposta (Doc. SEI nº 6891963).

A SJP manifestou-se pela aprovação da minuta, com algumas recomendações/sugestões, dentre as quais “a previsão de efeitos prospectivos à resolução e a inclusão de dispositivo que excepcione a vedação prevista na Resolução, de modo a permitir, em caráter excepcional e temporário, a designação de servidor lotado em outra comarca para substituição em cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de impedimentos ou afastamentos legais, superiores a 15 (quinze) dias, nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, quando não houver disponibilidade de servidor apto na própria unidade judiciária”.

Na sequência, a SEAD apresentou relatório técnico (Doc. SEI nº 6902240), “com dados que evidenciam alto índice de deslocamento de analistas judiciários em estágio probatório para a capital, gerando esvaziamento funcional em diversas comarcas do interior”.

A SEAD apresentou, ainda, uma nova minuta de resolução contendo um texto alternativo, mais abrangente, disciplinando a lotação inicial e todas as formas de remoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Minuta Nº 881/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD).

Após, o Corregedor manifestou novamente nos autos, favoravelmente à aprovação da Minuta apresentada pela SEAD, com as seguintes sugestões: 1. Acrescentar parágrafo 2º ao art. 13, com a seguinte redação: Art. 13 (...) § 2º Os servidores em estágio probatório que, na data de entrada em vigor desta Resolução, estiverem designados para função de confiança ou cargo em comissão fora de sua lotação originária, deverão retornar à unidade de origem no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas istrativas cabíveis, inclusive quanto à responsabilização funcional dos gestores e servidores envolvidos no descumprimento. § 3º O retorno à unidade de origem, na forma do parágrafo anterior, não gerará direito à percepção de ajuda de custo, indenização ou qualquer outro tipo de auxílio financeiro relativo ao deslocamento ou à mudança; 2. Acrescentar § 3º ao art. 2º, com a seguinte redação: § 3º Terão prioridade na alocação de novos servidores as unidades que, por força de designações ou nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança, tenham sofrido redução de sua força de trabalho sem a reposição imediata, de forma a garantir o reequilíbrio da lotação e a continuidade da prestação jurisdicional.

Ademais, o Corregedor apresentou uma nova minuta de resolução (Minuta Nº 896/2025 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORDIS), com as sugestões acima transcritas.

Em 09/06/2025 a Presidência elaborou nova minuta (Minuta Nº 915/2025 - PJPI/TJPI/SERE) e determinou sua inclusão em pauta, conforme se vê do Despacho Nº 81154/2025 - PJPI/TJPI/SERE.

Na manhã de ontem (11), o Processo foi incluído na pauta da 82ª Sessão istrativa Extraordinária, agendada para esta quinta-feira (12), através de videoconferência, conforme se vê da Certidão Nº 17242/2025 - PJPI/TJPI/SERE/SAIM.

Por fim, na tarde dessa quarta-feira foi elaborada uma nova minuta (Minuta Nº 929/2025 - PJPI/TJPI/SERE), a qual deve ser a que será apresentada para apreciação na referida sessão, in verbis:

Minuta Nº 929/2025 - PJPI/TJPI/SERE

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Dispõe sobre a vedação de nomeação ou designação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão ou função de confiança fora do domicílio de sua lotação originária, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 96, I, "a" e "b", e no art. 99, caput, da Constituição Federal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos ditames da Resolução nº 219/2016 do CNJ, voltada principalmente à equalização da força de trabalho no Judiciário;

CONSIDERANDO que a criação de mecanismos para impedir o desfalque de servidores em unidades deficitárias, mediante o controle da movimentação funcional, está em consonância com os princípios da supremacia do interesse público, da finalidade e da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a natureza discricionária da nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. 37, inciso II e V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a autonomia istrativa dos tribunais, assegurada pelo art. 99, caput, da CF e o poder regulamentar derivado do art. 96, I, "a" e "b", da CF, com vistas a organizar seus quadros de pessoal e editar normas necessárias à boa gestão dos seus recursos humanos.

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a istração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a coerência entre o estágio probatório e a efetiva avaliação do desempenho do servidor no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado;

CONSIDERANDO que o deslocamento do servidor em estágio probatório para exercício de função comissionada ou cargo de confiança fora do domicílio de sua lotação pode comprometer a regular avaliação de suas atribuições originárias,

R E S O L V E:

Art. 1º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí somente poderá ser designado ou nomeado para cargo em comissão ou função de confiança com exercício fora do domicílio da comarca ou unidade de sua lotação originária após o cumprimento integral do estágio probatório.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se domicílio da lotação originária a comarca ou unidade judiciária em que o servidor tomou posse e entrou em exercício no cargo efetivo.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se também às designações temporárias, substituições e requisições internas que importem no exercício de função ou encargo fora do domicílio de lotação do servidor em estágio probatório.

Parágrafo único. Em caráter excepcional e temporário, será permitida a designação de servidor lotado em outra comarca para substituição em cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de impedimentos ou afastamentos legais, superiores a 15 (quinze) dias, nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, quando não houver disponibilidade de servidor apto na própria unidade judiciária.

Art. 3º Esta Resolução não se aplica aos servidores efetivos, em estágio probatório, já nomeados e designados para cargos em comissão ou função de confiança na data de sua entrada em vigor.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina-PI, ___ de _________ de 2025.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Destaca-se que o SINDSJUS-PI, em atenção às solicitações de alguns de seus filiados que se encontram na situação atingida pela referida proposta, tem envidado esforços junto à istração do TJPI no sentido de que;

a) a aprovação da aludida resolução seja com efeitos prospectivos, ou seja, apenas para o futuro, para que não afetam atos e situações adas, mas apenas aqueles que ocorrerão após a data da vigência da resolução, de forma que a vedação não se aplique aos servidores que se encontrem atualmente ocupando cargos em comissão e funções de confiança fora de sua unidade de lotação de origem

b) as unidades que, por força de designações ou nomeações de servidores para cargos em comissão ou funções de confiança, tenham sofrido redução de sua força de trabalho sem reposição imediata, tenham prioridade na alocação de servidores, de forma a garantir o reequilíbrio da lotação.

Notícias Relacionadas »