TJPI aprova nova Resolução regulamentando a compensação a magistrados e servidores pela atuação em plantão 5d2l1c

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Sindsjuspi

29/05/2025 09h52 - Atualizado há 2 semanas

TJPI aprova nova Resolução regulamentando a compensação a magistrados e servidores pela atuação em plantão

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou nessa segunda-feira (26), na 150ª Sessão istrativa Ordinária, a Resolução Nº 477/2025 - PJPI/TJPI/SERE/SAIM, regulamentando a compensação a magistrados e servidores pela atuação em regime de plantão, revogando-se a Resolução TJPI nº 45/2016, a Resolução TJPI nº 326/2022 e as demais disposições em contrário.

De acordo com a Resolução,

Será concedida folga a magistrados e servidores para retribuir a atuação em regime de plantão;

No caso de magistrado, a compensação se dá na proporção de 1 folga para cada plantão designado em dia sem expediente forense;

No caso de servidor, efetivo ou comissionado, a compensação se dá na proporção de 1 folga para cada plantão designado em dia sem expediente forense e de duas horas creditadas em banco de horas para cada plantão designado em dia útil;

§ 3º No caso de oficial de justiça, a compensação se dá na seguinte forma:

I - 1 folga para cada plantão designado em dia sem expediente forense;

II - 1 folga a cada dois plantões designado em dias úteis;

O plantão excedente prestado dentro do mesmo ano poderá ensejar:

I - conversão em pecúnia de licença compensatória, de caráter indenizatório, para magistrado;

II - registro no banco de horas dos servidores, na proporção de duas horas para cada plantão exercido, observadas as disposições da Resolução TJPI Nº 305/2022;

III - a ampliação do limite anual a 25 folgas para oficial de justiça, na proporção de uma folga para cada dois plantões excedentes, em dias sem expediente forense.

A Resolução foi disponibilizada no Diário da Justiça Nº 10063 Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2025 Publicação: Quinta-feira, 29 de Maio de 2025.

Ressalte-se que, Durante as discussões do projeto, o SINDSJUS/PI, pautado na defesa dos interesses da classe, propôs que fosse promovida, no âmbito do projeto de resolução, a inclusão expressa da possibilidade de compensação em pecúnia aos Servidores que atuam em Regime de Plantão, garantindo-se tratamento isonômico em relação aos magistrados, observando-se a realidade das atividades desempenhadas, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e o reconhecimento do esforço funcional coletivo e promover um ambiente mais equilibrado e motivador para os profissionais que o integram, conforme se vê dos Processos SEI Nº 25.0.000021272-8; SEI Nº 25.0.000047051-4 e SEI nº 24.0.000137050-9.

O Des. Erivan Lopes, Corregedor-Geral da Justiça, reputou prejudicada a proposição do sindicato para o presente exercício financeiro e RATIFICOU a proposta de resolução apresentada pelo Corregedor no processo SEI 24.0.000137050-9, conforme se vê da Manifestação Nº 35989/2025 - PJPI/CGJ/GABCOR – PROC.SEI Nº 25.0.000047051-4, cuja manifestação foi ACOLHIDA pelo Des. Aderson Nogueira, Presidente do Tribunal, consoante se vê do Despacho Nº 65514/2025 - PJPI/TJPI/SERE – PROC.SEI 24.0.000137050-9.

Não obstante, o Presidente do Tribunal, em atenção à solicitação do SINDSJUS, determinou a instauração de um Processo SEI para analisar a viabilidade da conversão em pecúnia das folgas oriundas de plantões judiciais dos servidores deste Tribunal, bem como acerca da eventual inclusão da temática na proposta da Lei Orçamentária Anual – PLOA 2026, cujo processo já foi instaurado e se encontra em andamento, conforme se vê do Despacho Nº 66056/2025 - PJPI/TJPI/SERE – Proc. SEI 25.0.000047051-4.

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