TJPI unifica secretarias das Varas Cíveis, da Família, da Fazenda Pública, Criminais, Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina 3x4n8

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Sindsjuspi

23/05/2025 00h55 - Atualizado há 3 semanas

TJPI unifica secretarias das Varas Cíveis, da Família, da Fazenda Pública, Criminais, Sucessões e Ausentes da

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na 36ª SESSÃO VIRTUAL ISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA NO PERÍODO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2025, aprovou, por unanimidade, a Resolução Nº 473/2025 - PJPI/TJPI/SERE/SAIM2034869, a qual institui as seguintes secretarias unificadas como unidades de apoio direto, alterando a nomenclatura anteriormente adotada nos atos normativos revogados por esta Resolução, que executarão os atos processuais das Varas e Gabinetes por elas abrangidos:

I - Secretaria Unificada Cível I, que abrangerá as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, o Gabinete nº 11 das Varas Cíveis de Teresina-PI e os Núcleos 4.0 com atribuições cíveis;

II - Secretaria Unificada Cível II, que abrangerá as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis e os Gabinetes nº 12 e 13 das Varas Cíveis de Teresina-PI;

III - Secretaria Unificada das Varas de Família, que abrangerá as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família da Comarca de Teresina/PI e os respectivos juízos auxiliares atuantes junto a estas varas;

IV - Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, que abrangerá as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI e o Núcleo de Justiça 4.0 de Execução Fiscal;

V - Secretaria Unificada Criminal de Teresina/PI, divididas nos seguintes núcleos:

a) Núcleo I, que abrangerá as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Teresina/PI; a Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina e os Núcleos de Justiça 4.0 com atribuições criminais;

b) Núcleo II, que abrangerá as 1ª, 2ª, 3ª Varas do Júri da Comarca de Teresina/PI;

VI - Secretaria Unificada das Varas de Sucessões e Ausentes de Teresina/PI, que abrangerá as 1ª e 2ª Varas de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI e os respectivos juízos auxiliares atuantes junto a estas varas;

De acordo com a Resolução,

Nas Varas e Gabinetes abrangidos pelas secretarias unificadas fica vedado o funcionamento de secretarias individualizadas;

Os servidores, estagiários e colaboradores lotados nas secretarias das Varas e Gabinetes abrangidos pelas secretarias unificadas arão a ter lotação e a exercer suas atribuições nas respectivas unidades, instituídas no art. 1º desta Resolução;

Até que seja realizada reestruturação funcional nas unidades por meio de lei, os secretários das varas abrangidas pela secretaria unificada exercerão suas atribuições funcionais, conforme estabelecido pela LCE nº 230/17, junto às equipes de trabalho e subdivisões internas da unidade;

Competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí nomear, por indicação do(a) Corregedor(a) Geral da Justiça do Piauí, um dos Juízes de Direito titulares das varas abrangidas por cada secretaria unificada para o exercício das atribuições de Juiz Coordenador, sem prejuízo de sua atuação jurisdicional;

Competirá ao(à) Corregedor(a) Geral da Justiça do Piauí designar um dos servidores efetivos de cada secretaria unificada para exercer atribuições istrativas com abrangência em toda unidade, como controle de ponto, avaliação de desempenho imediata dos servidores e demais atividades de gestão, em apoio às competências do Juiz Coordenador;

O servidor designado conforme o caput ficará à frente das atividades pelo período de 02 (dois) anos, ível de recondução por igual período;

Até que seja realizada reestruturação funcional nas unidades por meio de lei, o servidor que aceitar o encargo fará jus a Gratificação por Condição Especial de Trabalho, atribuída pela Corregedoria Geral da Justiça;

A lotação paradigma das secretarias unificadas deverá considerar a soma das lotações paradigmas de cada uma das varas e gabinetes abrangidos, retirados os cargos reservados aos gabinetes;

A aprovação desta Resolução não implica criação ou extinção de cargos, ou aumento de despesa;

Ficam revogados a Resolução TJPI nº 173/2020 e os Provimentos CGJ nº 90/2021, nº 121/2023, nº 124/2023 e nº 162/2024.

A Resolução encontra-se disponibilizada no Diário da Justiça Nº 10059 Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025 Publicação: Sexta-feira, 23 de Maio de 2025, e ou a viger a partir desta data (23/05/2025).

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