TJPI aprova anteprojeto de lei propondo a prorrogação do prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para investidura nos cargos de comissão e funções de confiança 42y4s

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Sindsjuspi

15/05/2025 15h28 - Atualizado há 4 semanas

TJPI aprova anteprojeto de lei propondo a prorrogação do prazo de exigência dos requisitos de escolaridade

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na 81ª Sessão Extraordinária istrativa realizada nessa quarta-feira (14), aprovou, por unanimidade, a Resolução Nº 472/2025 - PJPI/TJPI/SERE/SAIM, a qual visa encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí anteprojeto de lei propondo a prorrogação do prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para investidura nos cargos em comissão e funções de confiança previstos na Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017.

ENTENDA O CASO:

A Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, determinava, em seu art. 45, parágrafo único e Anexo X, que a partir de 1º janeiro de 2020 seria exigida formação de curso superior em Direito ou istração para exercer a função gratificada de Secretário de Vara.

Ocorre que, no início do mês de outubro de 2019, meses antes do referido dispositivo entrar em vigor, alguns servidores, filiados ao SINDSJUS, ocupantes da função de confiança de Secretário de Vara, procuraram o sindicato para solicitar que este ente sindical adotasse as providências necessárias a fim de que fossem encontrada uma solução na qual houvesse uma adequação da legislação que permitisse os mesmos a continuarem a exercerem as atribuições da referida função de confiança.

Diante da solicitação dos Secretários de Vara, o SINDSJUS, no dia 18 de outubro de 2019, protocolou o oficio nº 96/2019 - Ofício nº 34080/2019 – Processo SEI 19.0.000092684-4, através do qual solicitou ao Presidente do Tribunal que se dignasse a propor alteração da Lei Complementar nº 230/2017, de modo que fosse estendido o prazo previsto no art. 45 parágrafo único da referida lei, em tempo suficiente para permitir que os Secretários de Vara não detentores de curso de Bacharelado em Direito ou Bacharelado em istração pudessem continuar na referida função, caso fosse de interesse do juiz responsável pela respectiva vara do secretário.

Registe-se que após o protocolo do citado oficio alguns outros servidores ocupantes dos cargos de Assessor de Magistrado e Oficial de Gabinete procuraram o SINDSJUS e pleitearam idêntica providência adotada em relação aos Secretários de Vara, e assim foi feito.

Os pedidos tiveram boa receptividade pelo então Presidente do TJPI, Des. Sebastião Ribeiro Martins, que os acolheu, resultando na aprovação de anteprojeto de resolução/projeto de lei pelo pleno do TJPI, posterior aprovação pela ALEPI e, por fim, pelo sansão da Lei nº 7.344 de 23 de janeiro de 2020, pelo Governador do Estado, que alterou o § 1º do art. 43 e o parágrafo único do art.45, da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, para determinar que os requisitos de escolaridade para investidura dos cargos de Assessor de Magistrado, Oficial de Gabinete e Secretários de Vara TJPI, constantes no Anexo X, desta Lei, arão a ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2025.

No ano ado, no mês de novembro, faltando poucos dias para o início da exigência do cumprimento do requisito de escolaridade para investidora do cargo de Secretário de Vara, constantes no anexo X da mencionada Lei (1º de janeiro de 2025), vários desses servidores, filiados ao SINDJSUS, procuraram o sindicato para pedir ao sindicato que tentasse junto ao TJPI adoção de medidas visando a alteração da legislação vigente, para que seja prorrogado o prazo para apresentação do diploma de curso superior em Direito ou istração pelos servidores que atualmente exercem a função comissionada de Secretário de Vara, possibilitando a adequação sem prejuízo à continuidade do serviço público.

Assim sendo, o SINDSJUSPI, em atenção ao pleito do referidos Secretários de Vara, no dia 19 de novembro de 2024 protocolou expediente istrativo dirigido ao Presidente do TJPI, requerendo, novamente, que sejam realizadas as medidas necessárias para a alteração da legislação vigente, para que seja prorrogado o prazo para apresentação do diploma de curso superior em Direito ou istração pelos servidores que atualmente exercem a função gratificada de Secretário de Vara, possibilitando a adequação sem prejuízo à continuidade do serviço público, conforme se vê do Requerimento Nº 19559/2024 – SINDSJUS – Processo SEI Nº 24.0.000141053-5.

Inicialmente, o pleito teve manifestação contrária da SEAD e do Juiz Auxiliar da Presidência Nº 01, porém, após manifestação do SINDSJUS (Manifestação Nº 133837/2024 – SINDSJUS) o douto Juiz Auxiliar refluiu de sua manifestação anterior e posicionou-se favorável ao pleito.

Posteriormente, foi elaborada minuta de resolução (Minuta Nº 1714/2024 - PJPI/TJPI/SERE Resolução Nº 1714/2024), através da qual foi proposta a prorrogação dos requisitos de escolaridade apenas para investidura dos cargos de Assessor de Magistrado, Assistente de Magistrado e Oficial de Gabinete, constantes no Anexo X, da Lei Nº 7.344, de 23 de janeiro de 2020, que ariam a ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2027, deixando à margem os Secretários de Vara.

A referida resolução foi pautada para ser apreciada na 29ª sessão virtual istrativa do Tribunal Pleno, agendada para o período de 25.11.2024 a 2.12.2024, mas teve o julgamento suspenso em razão do pedido de vista formulado pelo Des. Aderson Nogueira, então recém-eleito Presidente do TJPI.

Enquanto isso, o SINDSJUS continuou a luta junto a istração do TJPI no sentido de que a prorrogação dos requisitos de escolaridade para investidura dos cargos fosse para todos os cargos em comissão e funções de confiança exigidos pela referidas lei, incluindo os Secretários de Vara.

O referido processo voltou à pauta na 81°Sessão istrativa do TJPI, realizada no dia 12 de maio de 2025, na qual o Tribunal Pleno, seguindo o voto do Des. Presidente e do Des. Corregedor, aprovou, por unanimidade, a Resolução Nº 472/2025 - PJPI/TJPI/SERE/SAIM, a qual visa encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí anteprojeto de lei Propondo a prorrogação do prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para investidura nos cargos em comissão e funções de confiança previstos na Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017.

O aludido anteprojeto de lei propõe alterar o §1º do art. 43 e o §1º do art. 45, e acrescenta um §2º aos mencionados dispositivos, todos da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, para prorrogar para 1º de janeiro de 2030 o prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para investidura nos cargos de Assessor(a) de Magistrado(a), Assistente de Magistrado(a), Oficial de Gabinete e Secretário(a) de Vara, e para os servidores dos demais cargos que estejam em exercício na data de 14 de maio de 2025.

A matéria já foi encaminhado à ALEPI, par fins de apreciação daquela Augusta Casa Legislativa, conforme Ofício Nº 40173/2025 - PJPI/TJPI/SERE/SAIM, de 14 de maio de 2025 – Processo SEI Nº 25.0.000060032-9.

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