Estado apresenta impugnação ao cumprimento da sentença proferida nos Embargos à Execução - Mandado de Segurança do NS nº 0003890-86.2011.8.18.0000 5r2g6q

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Sindsjuspi

08/05/2025 17h09 - Atualizado há 1 mês

Estado apresenta impugnação ao cumprimento da sentença proferida nos Embargos à Execução - Mandado de

O Estado do Piauí, através da Procuradoria Geral do Estado, na última segunda-feira (05.05.2025), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença proferida nos Embargos à Execução oposto pelo Estado do Piauí à execução de acordão proferido no Mandado de Segurança nº 03.000453-5 – Gratificação de Incentivos, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Estado do Piauí – SINDSJUS/PI, que tem como relator o Des. Joaquim dias de Santana Filho, alegando, em suma, que:

(...) No curso do processo, o embargado requereu a inclusão de três servidoras que não constavam na planilha original: CARMEN MARIA DE SOUSA CAVALCANTE, MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS e MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA, alegando que se tratava de mero erro material. A Contadoria Judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça elaborou os cálculos para as referidas servidoras, conforme IDs Num. 22588547 - Pág. 74/76, Num. 22588547 - Pág. 289/291 e Num. 22588547 - Pág. 322/324, respectivamente, alterando o valor anterior da execução. Vossa Excelência determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre os novos cálculos apresentados, o que a a fazer o Estado do Piauí nos termos seguintes. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial serão pagos pelo sistema de precatórios (caput), ou, caso limitado a certo valor, pode-se realizar por requisição de pequeno valor (§ 3º). Assim, sendo os bens públicos dotados das notas da impenhorabilidade e da inalienabilidade, o pagamento de quantia certa só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que o determinar. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, com fulcro no art. 535 do novo C, possui efeito suspensivo, de modo que não se pode exigir a efetivação do pleito executivo até o julgamento em definitivo da defesa formulada pelo ente público. Dessa maneira, o Estado do Piauí requer que a presente impugnação seja recebida no seu efeito suspensivo, nos termos do art. 100, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição da República. Outrossim, observe-se que, caso julgada procedente a pretensão executória, a efetivação do pagamento deve ocorrer pela expedição de precatório, e não de requisição de pequeno valor. É que o Estado do Piauí, conforme autorização expressa do art. 100, § 4º, da CF/882, editou a Lei nº 6.009/2010, na qual fixou o teto do regime geral de previdência social como limite da RPV. Com efeito, a Fazenda Pública goza de regime especial de pagamento de seus débitos, fazendo-o, em regra, por meio de precatório e, excepcionalmente, através de RPV. A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB assim dispõe sobre a matéria: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações. Consoante as normas sobreditas, o ente público deve fixar, por lei própria, o valor máximo da requisição de pequeno valor, sendo, no mínimo, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Nessa toada, o Estado do Piauí, através da Lei nº 6.009/2010, fixou como de pequeno valor a quantia que atinja até o maior benefício do RGPS, atualmente no patamar de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).Desse modo, quantias que superem esse valor devem seguir, para o seu adimplemento, o regime geral dos precatórios. O EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO Os valores exigidos pela exequente como quantum debeatur são obviamente excessivos, porque resultam da aplicação de termos iniciais, índices de correção monetária, de juros de mora e de uma periodicidade de capitalização dos juros não explicitados nem justificados no seu inepto demonstrativo, que NÃO DISCRIMINOU nenhum desses elementos, por meio da qual tentou desencadear o módulo procedimental de cumprimento da sentença, deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo art. 534 do C, abaixo transcrito: Art. 534. No cumprimento de sentença que imp à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III- os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.Conforme se demonstra nas memórias de cálculos que seguem anexadas, e no Parecer Técnico Contábil, cujos cálculos seguem anexos, elaborado pelo Calculista da PGE-PI, Sr. Francisco Roberto Gomes de Abreu, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial AINDA APRESENTAM EXCESSO, especialmente no tocante ao seguinte aspecto: PERÍODO DEVIDO - FEVEREIRO/2003.O processo em tela já possui manifestação anterior do Setor de Cálculos da PGE-PI (ID.6627768-Pág.31/47), onde foi apontado excesso no tocante à Relação dos Impetrantes, Período Devido, Valor Devido (Base de Cálculo), Índice de Correção e Juros de Mora. Posteriormente, o Estado do Piauí, através do Setor de Cálculos da PGE-PI, apresentou nova manifestação (ID.15056016 e ID.15056017), onde foi apontado novo excesso em relação à não observação da Proporcionalidade Devida em Fev/2003 (apenas 1 dia devido). Analisando a nova conta de liquidação, apresentada pela Contadoria Judicial (ID.22588547), em relação aos servidores CARMEN MARIA DE SOUSA CAVALCANTE, MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS e MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA, o calculista da PGE-PI constatou que os cálculos continuam apresentando excesso, pois o calculista judicial apurou o VALOR INTEGRAL NO MÊS DE FEV/2003, quando deveria ter considerado apenas a proporcionalidade de 1/28 (um dia). Conforme disciplinado nos julgados proferidos, a apuração dos valores devidos deve observar o eríodo devido A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO - 28/02/2003, conforme destaca o relatório do Desembargador Joaquim Dias Santana Filho (ID.6627768). Assim, no mês de FEVEREIRO/2003, deve ser APURADA A PROPORCIONALIDADE DE 1/28, ou seja, é devido SOMENTE 1 DIA DO MÊS DE FEV/2003. Ao apurar o MÊS INTEGRAL, o calculista judicial NOVAMENTE comete O MESMO EXCESSO na apuração do valor devido. De acordo com o parecer técnico contábil, o valor total bruto devido seria de R$28.506.679,90, vigente para Janeiro/2025. Nessa mesma data, o calculista judicial aponta um valor devido de R$29.318.980,14 (ID.22588547), evidenciando um excesso de R$812.300,24. Além do erro acima apontado, também se verificam as seguintes incorreções nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial: a) Quanto à servidora CARMEN MARIA DE SOUSA CAVALCANTE (Id Num. 22588547 - Pág. 74/76): Ausência de indicação precisa da data de início do direito; Inclusão indevida de períodos prescritos, considerando o prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública; Aplicação incorreta de índices de atualização monetária e juros de mora. B) Quanto à servidora MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (Id Num. 22588547 - Pág. 289/291): Ausência de indicação precisa da data de início do direito; Inclusão indevida de períodos prescritos, considerando o prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública; Aplicação incorreta de índices de atualização monetária e juros de mora. c) Quanto à servidora MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA (Id Num. 22588547 - Pág. 322/324):Ausência de indicação precisa da data de início do direito; Inclusão indevida de períodos prescritos, considerando o prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública; Aplicação incorreta de índices de atualização monetária e juros de mora (...)

DO PEDIDO

“Diante do exposto, o Estado do Piauí requer o recebimento desta impugnação com efeito suspensivo e

a) a procedência da impugnação ao benefício da justiça gratuita;

b) a fixação do valor no patamar de R$ 28.506.679,90 (vinte e oito milhões quinhentos e seis mil setecentos e setenta e nove reais) e não de R$ 29.318.980,14 (vinte e nove milhões trezentos e dezoito mil novecentos e oitenta e quatorze centavos) conforme apontado em ID. 22588547;

c) no mérito, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 812.300,24 (oitocentos e doze mil trezentos reais e vinte e quatro centavos.

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