Presidente do TJPI defere parcialmente pleito do SINDSJUS e determina a implantação do reajuste dos subsídios dos servidores ativos ainda neste mês de abril on2f

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24/04/2025 01h06 - Atualizado há 1 mês

Presidente do TJPI defere parcialmente pleito do SINDSJUS e determina a implantação do reajuste dos subsídios

O Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, Presidente do TJ-PI, DEFIRIU PARCIALMENTE O PLEITO formulado pelo SINDSJUS/PI para DETERMINAR à Secretaria de istração e Gestão de Pessoas (SEAD) que realize as providências necessárias para implantação do reajuste dos valores dos subsídios dos servidores ativos do Poder Judiciário do estado do Piauí, das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI), na folha suplementar do mês de abril/2025, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro/2025.

O Presidente DETERMINOU ainda que “a Secretaria de istração e Gestão de Pessoas (SEAD) adote as providências necessárias à operacionalização da implantação do reajuste aos servidores inativos na folha de pagamento deste TJPI com custeio pela Fundação Piauí Previdência, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro/2025” , conforme se vê da Decisão Nº 6398/2025 - PJPI/TJPI/SERE – Processo SEI Nº 25.0.000051226-8, in verbis:

Decisão Nº 6398/2025 - PJPI/TJPI/SERE

Vistos, etc.

Trata-se de Ofício Nº 32692/2025 - SINDSJUS (6742524) formulado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS/PI, Carlos Eugênio de Sousa, solicitando, em resumo, autorização para o pagamento do reajuste dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário Estadual, no mês de abril, em folha suplementar, garantindo, assim, o cumprimento imediato dos efeitos financeiros da lei sancionada.

Informa o Sindicato que o Governador do Estado do Piauí sancionou a Lei nº 8.652, de 16 de abril de 2025, de autoria deste egrégio Tribunal, que reajusta em 5,36% os valores dos subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Piauí, bem como das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI), com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Os autos foram encaminhados à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para informações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, tendo apresentado o Despacho Nº 57569/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF (6748494), informando que já consta a disponibilidade orçamentária e financeira na Manifestação 6511 (6425900) para fins de implantação do reajuste dos valores dos subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do estado do Piauí, das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI), com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Destacou que é necessário oficializar a Fundação Piauí Previdência para viabilizar a implementação do reajuste aos servidores inativos na folha de pagamento deste TJPI.

É o breve relatório. o a decidir.

O presente processo tem como objeto o reajuste dos valores dos subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do estado do Piauí, das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI).

A Lei nº 8.652, de abril de 2025, que reajusta os valores dos subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do estado do Piauí, das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI) foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado do Piauí, no dia 16/04/2025 e publicada, no dia 22/04/2025 (6746773).

A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), na Manifestação Nº 6511/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF (6425900), informou a disponibilidade orçamentária e financeira nas tabelas apresentadas, relacionadas aos reajustes em questão, condicionadas ao recebimento de suplementação orçamentária e financeira, a qual já foi solicitada por meio do Ofício 3131 (6370613), conforme previsão legal no Art. 12 da Lei Nº 8.556/2024 (LOA 2025). Ressaltou que a concessão de qualquer vantagem está condicionada à prévia dotação orçamentária, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art.169 da CF/1988.

Destacou que as propostas de "reajuste do subsídio, vencimentos, representação para os servidores efetivos e comissionados", "reajuste do auxílio - alimentação para magistrados e servidores efetivos e comissionados", "reajuste do auxílio - saúde", "reajuste do auxílio - transporte" foram aprovadas no PLOA 2025, conforme consta na Ata 551 (5859115) e Relatório - PLOA 2025 (5871675), no montante de R$ 37.189.438,45 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Nessa esteira, considerando que o valor do impacto atual apresentado no Anexo (ID SEI: 6425316/6425856) é inferior ao montante aprovado, esclareceu que, quando do envio do PLOA 2025, houve a elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa 5 (5885510) e Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 7 (5885514), nos termos do § 2º do Art. 54 da Lei Nº 8.444/2024 (LDO 2025).

Diante do exposto e considerando a disponibilidade orçamentária e financeira, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO para DETERMINAR à Secretaria de istração e Gestão de Pessoas (SEAD) que realize as providências necessárias para implantação do reajuste dos valores dos subsídios dos servidores ativos do Poder Judiciário do estado do Piauí, das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI), na folha suplementar do mês de abril/2025, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro/2025.

DETERMINO ainda que a Secretaria de istração e Gestão de Pessoas (SEAD) adote as providências necessárias à operacionalização da implantação do reajuste aos servidores inativos na folha de pagamento deste TJPI com custeio pela Fundação Piauí Previdência, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro/2025.

Dê-se ciência.

À Secretaria de istração e Gestão de Pessoas (SEAD)/Folha de Pagamento (FOPAG) para conhecimento e providências cabíveis.

Ao final, concluam-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina/PI, 23 de abril de 2025.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 23/04/2025, às 18:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/200

O SINDSJUS-PI enfatiza que o pedido formulado pelo sindicato foi no sentido de que a efetivação do pagamento do referido reajuste já neste mês de abril, por meio de folha suplementar, fosse tanto do subsídio dos servidores ativos quanto dos inativos, bem como dos valores das gratificações dos cargos e funções comissionados ( CC e FC).

Entretanto, na citada decisão, em relação aos servidores inativos o Presidente “DETERMINA que a Secretaria de istração e Gestão de Pessoas (SEAD) adote as providências necessárias à operacionalização da implantação do reajuste aos servidores inativos na folha de pagamento deste TJPI com custeio pela Fundação Piauí Previdência, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro/2025”, não restando claro, portanto, se referidos servidores receberão ou não o mencionado reajuste neste mês de abril.

“Assim sendo, na manhã desta quinta-feira (24) iremos ao TJPI em busca de informações e demais providências acerca do pagamento do reajuste dos servidores inativos”, pontuou o presidente do SINDSJUS, Carlos Eugênio de Sousa.

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