VITÓRIA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO: UMA LUTA DE 18 ANOS PELO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS 6r3u1e

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Sindsjuspi

20/02/2025 01h08 - Atualizado há 3 meses

VITÓRIA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO: UMA LUTA DE 18 ANOS PELO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí (SINDSJUS) celebra uma grande vitória histórica para os seus filiados.

Após uma batalha jurídica de 18 anos, iniciada no Tribunal de Justiça do Piauí e levada até o Supremo Tribunal Federal, foi garantido o reconhecimento dos direitos dos servidores afetados pela Portaria TJ-PI nº 489/2007, a qual declarou nulos os provimentos derivados posteriores a 23 de abril de 1993.

Agora, com a conclusão da fase de execução, os servidores beneficiados receberão as devidas diferenças salariais.

A demanda foi patrocinada pelo advogado José Norberto Lopes Campelo, representante do SINDSJUSPI ao longo de toda a tramitação do processo e, agora, na fase de cumprimento, conta também com a advogada Ana Maria Campelo.

A LUTA JURÍDICA: DO INÍCIO AO STF

O Mandado de Segurança nº 0002172-93.2007.8.18.0000 foi impetrado pelo SINDSJUS em 07/08/2007, questionando a legalidade da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, atendendo à determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Procedimento de Controle istrativo (PCA) nº 268, editou a Portaria TJ-PI nº 489/2007, reconhecendo a nulidade dos provimentos derivados após 23 de abril de 1993, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa.

Diante da gravidade do ato, foi concedida medida liminar suspendendo os efeitos da Portaria TJ-PI nº 489/2007, garantindo assim a manutenção dos servidores em seus cargos.

Posteriormente, a medida foi confirmada no julgamento do mérito e assegurada no Acórdão de relatoria à época do Desembargador Brandão de Carvalho, consolidando a decisão favorável aos servidores.

A decisão foi contestada pelo Estado do Piauí e pelo Ministério Público do Estado do Piauí, levando a discussão ao Supremo Tribunal Federal.

No entanto, em todas as instâncias, o entendimento favorável aos servidores foi mantido, culminando no trânsito em julgado da decisão em 12/08/2014.

Com a vitória definitiva, teve início a fase de execução da decisão, protocolada em 02/09/2014, na qual se requereu:

O retorno dos servidores constantes na Portaria TJ-PI nº 489/2007 aos cargos anteriormente ocupados, com acréscimo salarial correspondente;
O pagamento das diferenças salariais devidas desde o ajuizamento da ação até a efetiva recomposição dos vencimentos;
O envio dos autos ao setor de pessoal para identificação das funções ocupadas e a devida atualização salarial.

Além disso, foi requerida a extensão dos efeitos da decisão a todos os servidores afetados pela portaria, mesmo aqueles que inicialmente não constavam na ação, garantindo que todos tivessem seus direitos reconhecidos.

FASE FINAL: HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS 624o3p

Na fase de liquidação, a Contadoria do TJ-PI apresentou os cálculos atualizados.

Agora, o Sindicato pleiteia a expedição dos precatórios para que os servidores finalmente recebam as diferenças salariais devidas.

Além disso, considerando que o crédito é de natureza alimentar, será requerida a prioridade no pagamento do precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, que determina prioridade para verbas decorrentes de salários, vencimentos e indenizações.

PRÓXIMOS OS 2h4t5s

Com a formalização do pedido de prioridade no pagamento do precatório, o SINDSJUSPI seguirá acompanhando de perto a tramitação do processo até a efetiva liquidação dos valores devidos. Todos os servidores beneficiados, filiados ao SINDSJUS, serão comunicados sobre os próximos andamentos da execução.

Esta é uma vitória histórica dos servidores do Judiciário do Piauí, que reforça a importância da mobilização sindical e da luta contínua pelo reconhecimento dos direitos da categoria.