Pleno do TJPI apreciará nesta quarta-feira Resolução dispondo sobre a reorganização istrativa dos JECCs de Teresina, instituindo Secretaria unificada. 317061

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Sindsjuspi

18/02/2025 11h45 - Atualizado há 3 meses

Pleno do TJPI apreciará nesta quarta-feira Resolução dispondo sobre a reorganização istrativa dos JECCs

O Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apreciará na 78ª Sessão Extraordinária istrativa, a ser realizada nesta quarta-feira (19), às 12h, através de videoconferência, Projeto de Resolução dispondo sobre a reorganização istrativa e redefinição da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Teresina, instituindo Secretaria Unificada e estabelecendo diretrizes para a melhoria da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Segue a minuta do Projeto de Resolução:

Minuta Nº 267/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/JZAXLPRE/GABJAPRES1

* MINUTA DE DOCUMENTO

RESOLUÇÃO Nº ___/2025, DE ___ DE ___________ DE 2025

Dispõe sobre a reorganização istrativa e redefinição da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Teresina, instituindo Secretaria Unificada e estabelecendo diretrizes para a melhoria da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício das competências conferidas pelo art. 96, I, "a", da Constituição Federal, pelo art. 53, § 1º, da Lei Complementar nº 266/2022, e em conformidade com a Recomendação nº 149/2024 do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a garantia fundamental da razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e a premente necessidade de se implementar medidas contínuas e eficazes com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover eficiência istrativa e jurisdicional por meio da reorganização dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Teresina;

CONSIDERANDO a necessidade de se alcançar a distribuição equitativa dos feitos entre todas os Juizados Especiais;

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 149/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adoção de medidas que assegurem a equivalência de carga de trabalho entre magistrados e servidores do 1º grau de jurisdição;

CONSIDERANDO os estudos técnicos que demonstram a viabilidade e os benefícios da unificação istrativa e física dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO que o art. 96, I, “a”, da Constituição da República ite a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais;

  CONSIDERANDO o permissivo previsto no art. 53, § 1º da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e istração do Poder Judiciário do Estado do Piauí e prescreve que o Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por maioria absoluta de seus membros, mediante Resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece a reorganização istrativa e a redefinição da competência dos Juizados Especiais da Comarca de Teresina, com a unificação de secretarias e distribuição de processos, visando maior eficiência na prestação jurisdicional.

Art. 2º Fica instituída a Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Teresina, responsável pela execução dos serviços cartorários relativos aos processos judiciais de competência dos Juizados Especiais da Capital, promovendo a uniformização dos procedimentos e a eficiência na tramitação processual.

Parágrafo único: A criação da Secretaria Unificada não impede o funcionamento dos anexos dos Juizados, que serão mantidos por faculdades conveniadas com o Tribunal e atuarão como postos de atendimento e salas ivas para realização de audiências virtuais.

Art. 3º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Teresina serão denominados "Juizado Cível e Criminal da Comarca de Teresina", precedidos de numeração ordinal definida conforme a ordem cronológica de instalação das unidades.

Art. 4º Os servidores pertencentes às secretarias abrangidas arão a ser lotados e exercer suas atribuições na Secretaria Unificada, conforme a estrutura organizacional estabelecida nesta Resolução.

Parágrafo único: A Secretaria de istração e Pessoal – SEAD definirá o número de servidores necessários para a execução das atividades.

Art. 5º A distribuição dos processos será realizada de forma eletrônica e automatizada, por sorteio, assegurando a proporcionalidade entre as unidades jurisdicionais.

§1º A distribuição por sorteio abrangerá todos os Juizados Especiais da Capital, excetuando-se o Juizado Especial da Fazenda Pública.

§2º A distribuição de processos deve visar a equivalência, garantindo o equilíbrio na carga de trabalho entre as unidades.

§3º A compensação necessária para alcançar essa equivalência será implementada pela Secretária de Tecnologia de Informação e Comunicação - STIC.

Art. 6º A Secretaria Unificada será chefiada por um Secretario de Secretaria Unificada dos Juizados Especiais, ocupante da função de Gestor de Núcleo FC-01, com as atribuições inerentes a seu cargo.

Art. 7º Ficam instituídas as seguintes Coordenações de Seção, responsáveis por auxiliar na gestão e organização das atividades da Secretaria Unificada:

I – Coordenação de Seção de Atendimento;

II – Coordenação de Seção de Atermação;

III – Coordenação de Seção de Triagem;

IV – Coordenação de Seção de Movimentação;

V- Coordenação de Seção de Audiência;

VI- Coordenação de Seção de Baixa Processual;

VII- Coordenação de Seção de Execução;

VIII- Coordenação de Seção de Gestão istrativa.

§1º Cada coordenação terá um servidor designado, que receberá a gratificação anteriormente concedida ao Diretor de Secretaria (CC04) dos juizados agregados.

§2º As atribuições detalhadas de cada coordenação, bem como o fluxo de trabalho da Secretaria Unificada, serão definidas pelo Secretario de Secretaria Unificada dos Juizados Especiais.

Art. 8º O Presidente do Tribunal designará um Juiz Coordenador para a Secretaria Unificada, com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

§1º O Juiz Coordenador será escolhido por indicação dos magistrados titulares das Varas abrangidas. Não havendo consenso, a indicação obedecerá ao critério de antiguidade.

§2º O Juiz Coordenador fará jus à indenização prevista na Resolução nº 325/2022.

Art. 9º. Compete ao Juiz Coordenador:

I – supervisionar as atividades da Secretaria Unificada;

II – acompanhar os indicadores de desempenho das unidades;

III – propor ajustes e melhorias no fluxo de trabalho;

IV – indicar o secretário e os coordenadores de seções da Secretaria Unificada;

V – remanejar servidores entre as equipes, de acordo com as necessidades istrativas.

Art. 10. As disposições desta Resolução poderão ser regulamentadas por ato normativo da Presidência do Tribunal e pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 11. A implementação das medidas será monitorada pela Supervisão dos Juizados Especiais e pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da instauração por ato da Presidência.

Art. 13. Ficam revogadas a Resolução nº 28/2012 e as disposições contrárias da Resolução nº 33/2008.

Parágrafo único: As normas revogadas mencionadas no caput permanecerão em vigor até a efetiva instalação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais, a ser formalizada por ato da Presidência.

Teresina, ___ de ____________ de 2025.

Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Documento assinado eletronicamente por Luiz de Moura Correia, Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI, em 13/02/2025, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.